Da Agência Brasil A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (28) a Medida Provisória (MP) 532, que muda a classificação do etanol de produto agrícola para combustível.
Com a mudança, a comercialização, estocagem, importação e exportação do etanol estarão sob controle da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a partir de agora, e não mais do Ministério da Agricultura.
A mudança será publicada na edição de amanhã (29) do Diário Oficial da União.
Na mesma MP, o governo também determina a redução do percentual mínimo de mistura de álcool anidro na gasolina.
Atualmente, esse percentual varia entre 20% e 25% e, agora, poderá variar de 18% a 25%. » LEIA MAIS: Falta gasolina em 10% dos postos de Pernambuco As duas medidas aumentam a capacidade do governo de regular o setor e são tentativas de reduzir a pressão inflacionária do álcool combustível, provocada pelo aumento dos preços do produto na entressafra da cana-de-açúcar.
Além das mudanças no setor de combustíveis, a MP 532 também amplia a atuação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
A mudança no marco regulatório vai permitir que os Correios possam ampliar a atuação em atividades de logística, transportes, serviços financeiros e digitais.
A MP autoriza ainda a atuação internacional da empresa.
A presidenta também sancionou, hoje, lei que autoriza o Ministério da Saúde a atualizar anualmente a lista de medicamentos e procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A tabela estava defasada há cerca de dez anos.