Gilvan Oliveira, do Jornal do Commercio “É constitucional, legal e moral.” Essas foram as palavras do procurador da Assembleia Legislativa, Ismar Cabral, em defesa do pagamento aos deputados estaduais da ajuda de custo, conhecida como auxílio-paletó.
Ele expôs ontem seus argumentos apresentados ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que o pagamento do benefício não seja extinto, como pretende a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE).
Em linhas gerais, a defesa afirma que, a exemplo da Assembleia, outras esferas do serviço público pagam o auxílio sem pedir comprovação dos gastos, que o Legislativo estadual segue a mesma prática do Congresso Nacional, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu processos questionando a legalidade da ajuda de custo, declarando que seu pagamento é legal. “A lei (Regimento Interno da Casa) dispensa a prestação de contas.
Então não há nada de ilegal se a lei diz assim.
A ajuda de custo é considerada indenizatória, para cobrir a instalação do parlamentar que está mudando de domicílio, para cobrir uma despesa contínua que ele tem durante o mandato”, declarou Ismar Cabral.
O procurador foi questionado pelo fato de a maioria dos 49 deputados possuírem imóveis no Recife, e mesmo assim receberem a ajuda de custo. “Não quero entrar em casos particulares”, respondeu.
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