Débora Santos, do G1 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (31) o julgamento da ação proposta pelo PT e pelo PDT, que contesta a contratação de organizações sociais (OS), entidades que atuam em parceira com o governo na prestação de serviços de saúde, educação e ciência e tecnologia.

O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Na ação, proposta em 1998, os partidos argumentam que delegar competências do Estado à iniciativa privada significaria “privatização disfarçada”.

PT e PDT questionam ainda o artigo da lei que isenta essas entidades da necessidade de fazer licitação e concursos públicos, o que resultaria em falta de transparência e de controle do Estado sobre as atividades.

O relator do caso, ministro Ayres Britto, considerou inconstitucional parte da lei que regulamenta o funcionamento das OSs.

Segundo ele, a prestação de serviços públicos faz parte de competências da União.

Ele atacou a dispensa de licitação para as entidades. “O problema não está no repasse de verbas públicas .

A verdadeira questão é que ele, o Estado, ficou autorizado a abdicar da prestação de serviços”, afirmou Britto.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a relação entre OSs e governo.

Para ele, o modelo de parceria público-privada melhora a qualidade do investimento do recurso público.

Ele citou exemplos de cinco organizações sociais que atuam em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia e são referência em pesquisa no Brasil. “ O prognóstico negro de que o Estado se ausentaria em várias áreas não se confirmou.

São experiências positivas que não representaram em nada a redução da participação do estado”, disse Adams.

Entidades que representam OSs de diversos setores estão incluídas como partes no processo e defenderam a transparência e eficácia do trabalho das organizações sociais. “A ação está ideologicamente superada na medida em que temos inúmeros governos estaduais e municipais do próprio partido [PT] que aderiram a esse modelo.

Precisamos de um modelo que traga eficiência a esses setores da ciência e tecnologia, saúde entre outros”, afirmou o advogado da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Rubens Naves.

Com o pedido de vista do ministro Fux, o julgamento não tem data para ser retomado.