Veja material apresentado pela Prefeitura ao Blog: Ao tomar conhecimento de decisão judicial que o condenou por ato de improbidade administrativa o prefeito de Ipojuca, Pedro Serafim Filho, irá recorrer ao TJPE provando que as contratações temporárias de guardas municipais estão absolutamente regulares, pois são amparadas pela Lei Municipal 1439 de 2006 que estrutura a Guarda Municipal e a contratação temporária para ocupar tais postos enquanto se organizava e se realizava o concurso para seleção através de instituições especializadas nesse tipo de concurso.

A Guarda Municipal foi estruturada para atuar na disciplina do trânsito municipal, segurança das praias incluindo salva-vidas, proteção do patrimônio público, etc.

Posteriormente o município de Ipojuca realizou o concurso através da Universidade Nacional de Brasília – UNB.

O próprio juiz reconhece que não houve enriquecimento ilícito do réu nem tampouco danos ao erário pois na sentença ele diz que “Não havendo provas de enriquecimento ilícito do Réu ou ações que tenham causado prejuízo ao erário, pois os serviços foram prestados pelos trabalhadores temporários irregularmente contratados(STJ:RESP 514.820.DJU.DJU 6.6.05) entendo que a ação do Réu, então prefeito de Ipojuca, atentou contra os princípios da administração pública (Art II da Lei 8429/92) fazendo incidir as conseqüências do art 12 inciso III, da LIA.

A aplicação das sanções civis previstas no Art 12 deve ser feita de forma razoável e proporcional ao ato amoral, sendo necessária a apresentação, pelo julgador, das suas razões para cada qual (art 122 parágrafo único da LIA).

Segundo o advogado Marcio Alves, da defesa do prefeito Pedro Serafim, a decisão judicial contraria a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e julgado pelo próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco que entendem serem indispensáveis para o ato de improbidade, o dano ao erário, o enriquecimento ilícito e o dolo que no caso está afastado por causa da cobertura legal.

Não houve frustração do concurso público, pois ele se realizou, assinala o advogado enfatizando que as contratações, que como diz o próprio nome eram temporárias e não definitivas, já estão se realizando por grupos conforme o estabelecido.

O artigo 88 da Lei municipal 1439 diz que “os cargos efetivos de Guarda Municipal terceira classe criados por força da mesma lei, enquanto não realizado o concurso publico para o seu preenchimento serão ocupadas mediante contratos por tempo determinado, com símbolo CTGCMI e serão remunerados na forma prevista em lei para a Guarda Municipal terceira classe efetivo, sendo o seu vencimento base fixado de acordo com a tabela constante do anexo 1 da presente lei”.

O jurista Marcio Alves disse que está tomando todas as providencias para ingressar com uma ação recorrendo à Justiça com o objetivo de esclarecer os fatos de acordo com os procedimentos administrativos praticados pela Prefeitura de Ipojuca.