Do site Última Instância Após liderar o movimento que coletou mais de um milhão de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que criou a Lei da Ficha Limpa, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) acredita que a legislação está sendo mal aplicada. “O instrumento [Lei Complementar 135/2010] não é ruim, mas o seu uso é”, afirmou a diretora de mobilização social da entidade, Jovita José Rosa.

Jovita se refere especificamente ao caso do casal João e Janete Capiberibe, eleitos senador e deputada federal pelo Amapá, mas barrados pela Ficha Limpa em decorrência de uma condenação por compra de votos nas eleições de 2002.

Eles alegam que foram injustiçados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao serem enquadrados na norma e se tornado inelegíveis, a partir de um processo de 2005, embasado em provas supostamente forjadas.

De acordo com o casal, o processo é uma farsa e o julgamento no TSE, onde o relator foi o ministro Carlos Veloso, teve o objetivo de afastá-los da vida pública, atendendo seus adversários políticos do PMDB amapaense, grupo do senadores José Sarney e Gilvam Borges.

João e Janete perderam os mandatos em 2005, mantiveram seus direitos políticos e concorreram na eleição de 2006, ele ao governo do Estado e ela à uma vaga novamente para a Câmara, tendo sido, inclusive, reeleita.

O casal, portanto, foi impedido de se candidatar em 2010 por conta do julgamento que os considerou culpados por suposta compra de votos nas eleições de 2002 —com base na Lei Ficha Limpa, sancionada em 2010, que retroagiu.

Segundo os dispositivos estabelecidos pela Ficha Limpa, os candidatos condenados por decisão de tribunal colegiado ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Dessa forma, João e Janete estão impedidos de tomar posse do cargo.

Segundo Jovita, no Maranhão, o ex-governador Jackson Lago sofreu processo idêntico de cassação do mandato. “A pessoa que está lá, adversário de vocês, é um grande corrupto.

O Maranhão é o estado com mais fraudes na saúde em todo o país, o estado mais doente e mais corrupto e não é por falta de recursos”, afirmou a diretora do MCCE, que também é auditora no Ministério da Saúde.

João e Janete Capiberibe entregaram à diretora do MCCE o documento “Uma fraude e duas vidas públicas a serviço do Brasil”, que pontua a disputa eleitoral e o processo judicial desde 2002 até agora, quando aguardam a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) ao recurso para que tomem posse nos seus cargos, ele como senador e ela como a deputada federal mais votada pela 3ª vez consecutiva no Amapá “Independentemente do resultado dos julgamentos de nossos recursos para assumirmos os mandatos, o mais importante é anular a decisão do TSE de 2004 e retirar essa mancha das nossas biografias”, afirmou o senador eleito pelo Amapá ao pedir que o Movimento ajude a debater e a aprovar uma lei que permita ações rescisórias em condenações eleitorais por processos fraudulentos.

Julgamento de hoje Cerca de cinco meses depois das últimas eleições, a Lei Ficha Limpa volta ao plenário da Suprema Corte nesta quarta-feira (23/3).

A questão esteve nos holofotes do Supremo em duas ocasiões, causando impasses por conta do número par de ministros, que empataram o resultado no julgamento de dois recursos impetrados por candidatos considerados inelegíveis e que contestavam a aplicabilidade da norma.

Defenderam a validade atual da lei os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski (que é também presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral) e as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.

Votaram contra o presidente da Corte, Cezar Peluso e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Tóffoli e Marco Aurélio.

Com a chegada do novo ministro Luiz Fux, no lugar do ministro aposentado Eros Grau, espera-se uma decisão final sobre a aplicabilidade da lei.

Atualmente, a Ficha Limpa já está valendo para as eleições de 2010 no caso de políticos que renunciaram a seus cargos para evitar processos de cassação.

A decisão foi tomada, por sete votos a três, no julgamento do recurso impetrado no STF pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve seu registro negado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) —em outubro de 2001, o parlamentar havia renunciado ao cargo de senador para fugir de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar.

O projeto da Lei Ficha Limpa original, por sua vez, prevê também a inelegibilidade de candidatos condenados na Justiça por decisão de tribunal colegiado.

Além disso, o período de inelegibilidade passou para oito anos, em todos os casos.

Em nota, o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) espera que o STF (Supremo Tribunal Federal) decida pela validade e aplicação imediata da Lei Ficha Limpa.

A entidade considera que a lei precisa dessa regulamentação para garantir maior lisura ao processo eleitoral – a partir, inclusive, das últimas eleições, em outubro do ano passado, quando a lei já havia sido sancionada.

O Movimento ainda ressaltou que o STF deveria permanecer ao lado do clamor popular, que está a favor da eliminação de parlamentares corruptos da vida política no Brasil. “Havendo duas interpretações constitucionais plausíveis sobre um mesmo aspecto legal, não é de se esperar que o Supremo opte por aquele contrário à manifestação direta do soberano (o conjunto dos cidadãos) promovida sob a forma de iniciativa popular de projeto de lei”.