O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Recife, o vereador Maré Malta (PPS), deu entrada nesta semana, na Casa, a um projeto de lei que prevê a criação do Sistema de Legislação da Cidade do Recife, denominado “RecifeLegis”.
Se for aprovado, o projeto vai disponibilizar no site da Prefeitura do Recife toda a Legislação Municipal existente e os seus atos normativos e administrativos.
O objetivo do “RecifeLegis” é tornar público todos os atos normativos praticados no âmbito do Município do Recife, promovendo, dessa forma, maior transparência à gestão pública. “Muitos recifenses desconhecem a nossa Legislação.
Sendo assim, o “LegisRecife” será um importante instrumento de aprendizado para que o cidadão conheça as leis e faça valer os seus direitos. É um beneficio para o cidadão”, defendeu Maré Malta.