Eleito primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa como representante do Senado, o senador Armando Monteiro (PTB/PE) diz que o Brasil precisa de um ministério específico, mesmo que seja temporário, para cuidar dos interesses do setor.

Na opinião dele, seria uma plataforma para articular, por exemplo, estados e municípios, que precisam construir regimes simplificados de tributação para os empreendedores de pequeno porte. “O governo criou a lei do empreendedor individual, no entanto, quem cadastra esses empreendedores, quem registra são as prefeituras.

E como é que anda isso?

Nós só vamos poder criar efetivamente um ambiente institucional e legal favorável às micro e pequenas empresas quando tivermos assegurada a adaptação das legislações estaduais e municipais àquilo que a Lei Geral preconizou”, ressalta Armando Monteiro, que é presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE.

Veja abaixo a avaliação que Armando fez do assunto: A criação do Ministério da Microempresa “Não é só produto de uma articulação empresarial, é fruto de uma compreensão, que está hoje cada vez mais presente na classe política, em setores do governo, de que esta agenda da micro e pequena empresa precisa ter mais realce, mais centralidade, mais força.

E, evidente, o Ministério da Micro e Pequena Empresa, necessariamente, obrigará o governo a explicitar uma agenda ampla sobre o apoio às pequenas empresas no Brasil.

Porque, a rigor, esse tema já está nos discursos há muito tempo.

Algumas iniciativas importantes, como o Supersimples, a Lei Geral, já foram feitas, mas, e aí é um ponto importante, é preciso que o governo incorpore verdadeiramente esses compromissos e que crie uma plataforma, ainda que temporária, para coordenar as ações nessas áreas, inclusive entre os próprio entes da Federação.

Porque, tanto o Simples Federal quanto a Lei Geral, que estabeleceu alguns comandos normativos, os Estados têm que adaptar as suas legislações à Lei Geral.

No entanto, como é que anda isso?

As legislações ainda são díspares, não há uma uniformidade no tratamento da micro e pequena empresa.

Cada estado fez alguma coisa ou não fez.

Então, é preciso que se tenha, pelo menos durante algum tempo, uma plataforma ou uma instância que não só assegure que o próprio governo federal explicite uma linha de compromissos e uma agenda com esse tema, como também para que essa plataforma exerça um papel de coordenação desses esforços.

O governo criou a lei do empreendedor individual, no entanto, quem cadastra esses empreendedores, quem registra, são as prefeituras.

E como é que anda isso?

Nós só vamos poder criar efetivamente um ambiente institucional e legal favorável às micro e pequenas empresas quando tivermos assegurada a adaptação das legislações estaduais e municipais àquilo que a Lei Geral preconizou.

Esse é o desafio.

E, para isso, se justifica, a meu ver, ter durante algum tempo uma estrutura como essa”.

A agenda da micro e pequena empresa “Primeiro, de forma mais objetiva, aperfeiçoar instrumentos que nós já temos.

Por exemplo, os limites do Supersimples precisam ser atualizados, estão defasados.

Quando você definiu as faixas de faturamento, você definiu há quantos anos atrás?

Então, é preciso atualizar.

A primeira luta da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa é desarquivar aquele projeto, o 591 (PLP 591/10), que propõe a atualização dessas faixas.

Outra necessidade é estender esse regime a outros segmentos de atividade econômica que não foram contemplados no primeiro momento, sobretudo segmentos ligados à área de serviços. É preciso ampliar isso.

Tem uma discussão sobre o regime de tributação simplificada para o meio rural, é outra questão importante.

Então, a primeira coisa, objetivamente, é aperfeiçoar os instrumentos.

Fazer com que os estados tenham uma legislação uniforme e que, efetivamente, eles definam regimes simplificados.

Agora, além disso, tem muita coisa.

Por exemplo, a questão do crédito, é um dos grandes problemas que o micro e pequeno negócio têm.

Porque o crédito para o pequeno negócio é muito inacessível.

E como é que você vai destravar o crédito para os pequenos verdadeiramente?

Criando mecanismos novos, adequação de garantias”.

Correção dos limites de faturamento “Isso é como a correção da tabela do Imposto de Renda.

Você fixou uma faixa de faturamento há oito anos ou dez anos atrás, o Brasil continua a ter inflação, como é que não se atualiza o limite?

Uma empresa que faturava cinco anos atrás 2,4 milhões de reais, se ela faturar a mesma coisa, atualizada pela inflação, isso significa que para faturar o mesmo valor equivalente, ela estaria faturando hoje 3,2 milhões de reais.

Então é uma mera atualização das faixas.

Se não atualizar, há uma expulsão das empresas do Simples, elas vão sendo expelidas.

Porque, se elas crescem, elas batem nesse limite e aí só têm duas alternativas: a empresa ir para informalidade de novo, ou seja, o que não veste na faixa vai para a informalidade.

Ou então, o que seria muito ruim, elas perderem os benefícios”.

O perfil do Ministério da Micro e Pequena Empresa “O perfil é nítido. É um ministério que tenha capacidade de articulação, não é uma superestrutura.

Tem que se apoiar nas estruturas já existentes e ser um ministério de articulação com, por exemplo, o SEBRAE, que existe já, que tem uma estrutura.

Que se articula com o Ministério do Desenvolvimento, que é de todas as empresas, não é só das grandes.

Então, se pode usar as estruturas existentes e apenas ser uma plataforma de articulação.

Com status ministerial, leva-se para o colega de outro ministério a agenda de defesa da micro e pequena empresa.

Vai se levar para o Ministério do Desenvolvimento uma pauta.

Por exemplo, um dos objetivos da política exportadora no Brasil é ampliar a base de empresas exportadoras.

Para ampliar essa base, é preciso incorporar empresas pequenas.

E para isso é preciso fazer alguma coisa.

Hoje, a receita de exportação não é excluída desse cálculo dos limites (do Supersimples).

Então, a política tem um viés antiexportador.

Porque, se se fizer uma receita expressiva de exportação, não se pode vender no mercado interno porque já está fora da faixa.

Qual é a proposta?

Excluir a receita de exportação da faixa para estimular a pequena empresa para exportar.

O sistema atual está fazendo o contrário.

Ele está desestimulando a empresa a exportar.

Agora, essa pauta no Ministério de Desenvolvimento é hoje prioritária?

Talvez não seja.

Mas para um Ministério da Pequena Empresa é”.

O peso da frente parlamentar “Ela poderá ter mais força do que qualquer bancada.

Primeiro, porque não é uma bancada corporativa. É uma bancada que se filiam a ela pessoas de diferentes origens, visões.

Porque todos reconhecem que você tem que estimular o empreendedor no Brasil.

Isso vai do sindicalista ao empresário.

Então é uma frente que congrega parlamentares de diferentes perfis.

Nós vamos ter uma frente representativa, ampla e vamos atuar exatamente nesse processo que é fazer uma articulação, avançar com as matérias que dependem do Legislativo e cobrar do governo federal aquilo que nós entendemos que é do interesse desse segmento”.