Por Thiago Lins, repórter do Blog do Jamildo A OAB está capitaneando uma reunião, na próxima segunda-feira, quando será lançado um documento contra a implementação do Regime Especial.
Efetivado via Emenda Constitucional, o Regime Especial revisa e amplia o prazo para dívidas dos precatórios.
Pelo RE, que está sendo implementado em Pernambuco, as dívidas poderiam ser pagas em até 15 anos, em parcelas anuais.
Antes do RE, as respectivas prefeituras e governos tinham apenas um ano para cumprir a dívida, que no caso era incluída na Lei Orçamentária.
Para a reunião, a OAB ainda convidou outros órgãos, como o Sintepe e o Sindfisco.
Segundo Homero Leite Jr., integrante da Comissão de Precatórios da OAB, o documento será encaminhado ao governo do estado e às prefeituras municipais, para que os mesmos “se sensibilizem” e não adotem o regime especial.