O deputado federal Mendonça Filho apresenta nesta quinta-feira, primeiro dia de recebimento de projetos na Câmara dos Deputados, uma emenda à Medida Provisória propondo o reajuste do salário mínimo para R$ 600,00, em substituição ao valor proposto pelo Poder Executivo, de R$ 540,00 e um Decreto Legislativo para sustar o parecer da Advocacia Geral da União que permitiu ao ex- presidente Lula não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti. “A emenda do mínimo é uma questão de coerência com o que defendi e visa valorizar o trabalhador com a efetiva elevação da capacidade de consumo”, justiça Mendonça.
Das duas propostas, o Decreto Legislativo é o mais polêmico, uma vez que o Caso Battisti tem mobilizado o Supremo, o Executivo, a opinião pública nacional e a diplomacia internacional.
Segundo Mendonça, a proposta visa derrubar a interferência indevida do Executivo no Legislativo, voltando a prevalecer o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, aprovado pelo Congresso. “O parecer do AGU deu poderes indevidos ao então presidente Lula para decidir sobre acordos e tratados internacionais, invadindo a competência do Legislativo, a quem cabe legislar sobre o assunto”, justificou, ressaltando que a aprovação do decreto legislativo abre a possibilidade da presidente Dilma rever a decisão do ex-presidente Lula sem traumas.
Battisti, membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC), foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970 e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição.