Do Jornal do Commercio Os donos de motos de até 50 cilindradas, popularmente conhecidas como cinquentinhas, estão liberados para circular pelas ruas sem registro nem emplacamento.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última sexta-feira.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) será notificado da decisão para, caso tenha interesse, apresentar recurso para tornar novamente obrigatório o registro dos veículos.
De acordo com desembargador relator, Itamar Pereira da Silva Júnior, cabe ao município e não ao Detran-PE a fiscalização dos veículos ciclomotores.
Em nota, a assessoria de imprensa do TJPE informou que, mesmo com a existência de convênio entre o município do Recife e o Detran-PE, as atividades de fiscalização, registro e licenciamento de veículos automotores não poderia ser delegada ao Estado por meio de convênio, mas apenas por lei específica.
Um dos argumentos utilizados para a suspensão do emplacamento dos veículos de até 50 cilindradas diz respeito à operação de fiscalização que estava programada para ocorrer em fevereiro. “Tal medida, caso efetivada, implicará sérios prejuízos aos afiliados do Sindicato dos Trabalhadores de Moto de Pernambuco (Sindimoto), pois serão apreendidos os veículos utilizados pelos mesmos como ferramenta de trabalho para prover o sustento de suas famílias, trazendo uma grande repercussão social”, alegou o desembargador.
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