Ação contra a Celpe View more documents from Jamildo Melo.
A Defensoria Pública de Pernambuco, através do seu Núcleo de Ações Coletivas e Defesa do Consumidor, está ajuizando Ação Civil Pública contra a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).
Segundo a entidade, o objetivo é impedir que a concessionária deixe de proceder o corte no fornecimento de energia elétrica ou religar imediatamente sempre que tiver por fundamento dívidas pretéritas resgatadas ou não.
Esta ação, segundo a subdefensora pública Isabella Luna, se deve as inúmeras reclamações de consumidores de baixa renda que diariamente procuram o Núcleo em busca de apoio, narrando o corte de energia elétrica e o arbitramento unilateral de dívida e irregularidade por parte da CELPE. “O que ouvimos constantemente é que funcionário da concessionária de energia comparece na unidade consumidora, constata virtual irregularidade, estima unilateralmente o termo inicial da suposta fraude, e lança valor pecuniário não menos arbitrário e unilateral”.
Isabella Luna diz que a Celpe usa como critério para o cálculo do consumo supostamente não cobrado, o maior valor ocorrido em 12 ciclos de medição “normal” imediatamente anterior a possível irregularidade.