Por Isaltino Nascimento Decisões tomadas pelos Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e pela Receita Federal, em menos de uma semana, vão garantir direitos reivindicados há muito tempo por casais homossexuais.

Portaria publicada na última sexta-feira (10) pelo Ministério da Previdência no Diário Oficial da União estendeu o direito à pensão em caso de morte também a parceiros do mesmo sexo.

Na prática, o benefício já era concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, mas apenas com base numa liminar, que poderia ser suspensa qualquer instante.

Com a portaria, o pagamento nesses casos ficou garantido.

A decisão do INSS levou em consideração conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, no sentido de promover o bem comum.

Assim, para comprovar a união estável e garantir o benefício, os casais homossexuais obedecerão aos mesmos critérios fixados para o reconhecimento da união estável para casais heterossexuais.

Na segunda-feira (13), a Receita Federal anunciou que os casais homossexuais estão autorizados a emitir declaração conjunta do Imposto de Renda (IR) a partir de 2011.

Desta forma, poderão usar o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 sem nenhum problema.

Bastará baixar o programa da internet, assinalar que possui companheiro/a, pois as regras serão as mesmas de dependência estabelecidas pela Receita Federal para os casais de sexo diferente.

O casal deverá ter documentos que comprovem uma união estável, ou seja, que vivem juntos há pelo menos cinco anos, que poderão ser solicitados em caso de uma eventual verificação das informações por parte da Receita.

Além do desconto no imposto de renda por manter um dependente, o beneficiado poderá solicitar isenções fiscais caso tenha custeado estudos ou despesas médicas do parceiro(a).

Neste caso, a dependência fiscal de casais homossexuais foi reconhecida pelo Ministério da Fazenda com base em uma sentença da Procuradoria Geral, cujo entendimento é de que apesar de no Brasil ainda não ter sido aprovado o casamento ou a união civil dos homossexuais, o Estado já reconheceu diferentes direitos para os casais do mesmo sexo.

Além de significarem um avanço no marco legal do país, tais decisões são ainda mais louváveis por representarem um grande passo das instituições públicas no combate à discriminação.

Isaltino Nascimento (www.isaltinopt.com.br / www.twitter.com/isaltinopt), deputado estadual pelo PT e líder do Governo na Assembleia Legislativa, escreve para o Blog às terças.