No R7 O governador reeleito do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse nesta quarta-feira (8) que não acatou o projeto de indicação da deputada estadual Raquel Marques (PT) de criação do CCSC (Conselho de Comunicação Social do Ceará).
Segundo ele, cabe à União decidir sobre problemas de comunicação. - Não tenho competência para aprovar este conselho.
Cabe sim ao governo federal este assunto.
O projeto de indicação do conselho foi aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro deste ano.
O deputado Ely Aguiar (PSDC) criticou a proposta que criaria o CCSC, vinculado à Casa Civil do governo estadual.
Para ele, o projeto representava uma forma “de fazer com que a imprensa trabalhe de forma vigiada e extremamente fiscalizada”. - A liberdade de imprensa num Estado de Direito se faz necessária para que possamos ter o direito de informar e promover o bem comum.
Segundo Raquel Marques, o conselho pretendia formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Entre as competências do órgão estava a de definir a política de comunicação estadual, por meio de estudos, pareceres e recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais.
A Acert (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Ceará), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de TV), a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se manifestaram contra o conselho, alegando cerceamento a liberdade de expressão.