Do MPPE A Taxa de Manutenção e Conservação de Vias Públicas cobrada no município de Tamandaré foi derrubada definitivamente pela Justiça, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Além da cobrança conhecida popularmente como “taxa tapa-buraco” e que atingia os proprietários de veículos automotores, o município também não poderá mais cobrar a Taxa de Limpeza Pública dos donos de imóveis.
As duas estavam previstas na Lei Municipal 225/2005, que teve 11 artigos julgados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Esta é a segunda decisão de mérito que o MPPE consegue contra a taxa tapa-buraco em Pernambuco.
No mês passado, a instituição conseguiu derrubar definitivamente a taxa do Recife.
Em Igarassu, a própria Prefeitura tomou a iniciativa de revogar a Lei que instituía a cobrança depois que o MPPE entrou com a Adin.
Ainda existem ações tramitando contra as taxas de outros doze municípios, sendo que em oito deles a cobrança já está suspensa por força de liminar (veja quadro abaixo).