A deputada Terezinha Nunes encaminhou documento ao promotor substituto de Justiça de Afogados da Ingazeira, Henrique Ramos, solicitando providências para suspender a reconstrução do mini presídio do município.
Para justificar a suspensão da obra, a parlamentar usou como argumento a lei de nº 13.315, de sua autoria, em vigor desde novembro de 2007, que proíbe a construção ou reconstrução de presídios em áreas próximas a centros urbanos, como é o caso da unidade de Afogados. “Portanto, a reconstrução do mini presídio contraria a Lei em vigor há três anos”, salienta.
A reconstrução do presídio vem sendo alvo de vários protestos no município.
Os moradores da área temem o aumento da criminalidade no local, sobretudo em caso de superlotação e aumento da população flutuante. “Apresentei o projeto justamente para evitar não só esses problemas sociais, mas os prejuízos econômicos enfrentados por moradores e pelo poder público, pois as áreas urbanas também sofrem desvalorização”, esclarece Terezinha. “O projeto foi aprovado por unanimidade, virou lei e é preciso se respeitar a legislação”.