A falta de uniformidade e isonomia de tratamento na implantação da estabilidade financeira de servidores municipais pautou a audiência pública realizada na manhã de hoje na Câmara do Recife.

O debate que discutiu a lei municipal 17.490/2008 foi solicitado pela vereadora Aline Mariano (PSDB).

Aline iniciou a reunião afirmando que não poderia mais esperar uma resposta da Prefeitura do Recife, haja vista já ter conversado pessoalmente com o secretário executivo do gabinete do prefeito, Henrique Leite, achando que, através de uma articulação política, o impasse seria resolvido.

Também disse ter tido encontro com o secretário Fernando Nunes, que, na época, pediu um prazo para estudar o caso. “Dei 90 dias e não tive retorno nenhum.

Achei que poderíamos resolver a questão, mas cansei. É preciso mostrar que esse Poder é forte e participativo”, avisou.

Aline deu início à leitura, na íntegra, do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), fruto da Auditoria Especial realizada na Secretaria de Administração do Recife.

O documento contém 15 páginas e apontada indícios de crime de prevaricação e improbidade administrativa.

Segundo ela, o parecer deixa claro que falta uniformidade na implantação de isonomia de tratamento de servidores. “Na ótica do Ministério Público, o caso é grave, merece investigação e há indícios de crimes”.

O procurador do MPO Dirceu Rodolfo, que representou o procurador do Ministério Público, Gustavo Massa, responsável pelo relatório, colocou que era sua função explicar o que foi produzido nos autos.

Repetiu, em voz alta, que há fortes indícios de crimes no processo e que “não foi respeitado o direito dos senhores”.

De acordo com o procurador, a indexação do valor da estabilidade financeira não traz nenhuma questão jurídica de importância. “É apenas implantar.

Não existe mais grande discussão.

Diante mão, eu sugiro ao senhor secretário que faça um mutirão para que se resolva isso o quanto antes”, sugeriu Dirceu.

O procurador chamou a atenção para o caso de um dos servidores, onde já houve parecer jurídico, inclusive, do Conselho de Política Financeira, e não foi implantado. “Aqui se vê que foi utilizado um tratamento diferenciado.

Por conta dessas questões apontadas é que chegamos à conclusão que há indícios fortes de irregularidades”, reforçou.

DEFESA Carlos Neves de Andrade, assessor executivo de Administração e Gestão de Pessoas, informou que na última semana o prefeito em exercício, Milton Coelho, reuniu as secretarias municipais para pedir aos responsáveis pelas pastas que até o final deste mês formulem e entreguem um relatório final acerca da situação. “A partir da análise financeira, se dará uma solução para o problema”.

Disse ainda que todo o esforço tem sido feito no sentido de atender aos casos. “São 356 casos em análise, de três mil servidores contemplados pela lei, ou seja, temos aí uma média de 90% dos requerimentos atendidos”, explicou Neves, sendo interrompido pelos servidores presentes, que discordaram do discurso e questionaram a falta do secretário da pasta, o senhor…

O outro representante da PCR, Rafael Ferraz (de Assuntos Jurídicos) foi breve.

Informou apenas que a reposta da PCR ao parecer do Ministério Público foi feito em 4 de outubro. “A resposta contém 14 páginas e coloca todos os questionamentos.

Trata-se de uma defesa jurídica do que vem sendo implantado pela PCR”.