O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão.
O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei.
Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação.
As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto. do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) para a Medida Provisória 497/10 e analisa agora os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. apresentados.
A MP faz mudanças nas leis tributárias, com destaque para a isenção fiscal relacionada à realização, no Brasil, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.