Da assessoria do TCE O Tribunal de Contas julgou irregulares as prestações de contas das Câmaras Municipais de Pombos e Vertentes, ambas relativas ao ano de 2008, e aplicou multas nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 3.500,00, respectivamente, aos ex-presidentes Cleide Jane Oliveira e Paulo Roberto dos Santos.
As decisões foram proferidas pela Segunda Câmara em processos que tiveram como relator o conselheiro Valdecir Pascoal.
Segundo ele, no caso da Câmara de Pombos, as irregularidades verificadas pelos técnicos do TCE foram a vinculação inconstitucional dos subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais, a ausência de contabilização e recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias patronais no valor de R$ 93.074,79 e a ausência de sistema de controle interno.
Já em relação à Câmara de Vertentes, as falhas que motivaram a rejeição das contas foram a extrapolação do limite de 8% de despesa total do Poder Legislativo, a ausência de retenção e recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias dos vereadores e patronal no montante de R$ 59.327,98 e o não envio de documentos e informações obrigatórias na prestação de contas.
Em ambos os casos, a Segunda Câmara fez cinco recomendações aos atuais presidentes dos Legislativos municipais e determinou o envio das decisões ao Ministério Público de Contas para fins de representação contra os ex-gestores junto ao Ministério Público Estadual.