Por Isaltino Nascimento, especial para o Blog de Jamildo Depois de dez anos de trâmite no Congresso Nacional e dos cortes que mutilaram as propostas sonhadas pelos militantes negros que ajudaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a construir o texto, entra em vigor no país, amanhã, 20 de outubro, o Estatuto da Igualdade Racial.

Apesar da perda de conteúdo, o documento aponta para a construção de um país mais justo, pois as ações afirmativas contidas nele trazem ao mundo jurídico programas que podem reduzir as desigualdades derivadas de 380 anos de escravidão.

Além disso, a existência do novo conjunto de leis é um aditivo ao senso crítico daqueles que militam contra desigualdade racial.

Pelo texto do Estatuto todas as escolas da educação básica terão de ensinar história geral da África e da população negra no Brasil, tema que já havia sido previsto numa lei de 2003, mas sem reflexo na prática.

O documento reconhece a capoeira como esporte e diz que o governo deverá investir na prática.

Além disso, fica liberada a assistência religiosa em hospitais aos seguidores de cultos religiosos de origem africana.

Também ficou estabelecido que as comunidades quilombolas terão linhas de financiamento diferenciadas e que o poder público fica obrigado a implantar ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial e a adotar medidas para coibir a violência policial de caráter racial.

Quanto a questões não contempladas, como a reserva de cotas para negros em universidades, em programas de televisão e em partidos políticos; incentivo fiscal para empresas que contratarem negros; definição de quem são os remanescentes de quilombos para fins de regularização das terras ocupadas e Registro no Sistema Único de Saúde (SUS) fazendo o corte racial são temas que devem permanecer na pauta dos militantes do movimento negro para soluções em acertos futuros.

O que devemos ter em mente é que Estatuto é de todos que lutaram por ele, em seus municípios, nos seus Estados, em Brasília, seja nas audiências públicas ou nas mais diversas mobilizações realizadas, com uma representatividade jurídica, histórica, legal e moral sem precedentes.

Como já dito em outras ocasiões, o Estatuto é o que temos agora para atingirmos o que queremos e que ainda não foi possível para a população que saída da senzala ainda luta muito nos dias atuais.

E já está servindo para o estabelecido um novo patamar de formulação das políticas públicas do país.

O primeiro e longo passo já foi dado, pois direcionou um olhar especifico para uma parcela da população, onde as portas, em grande parte, estão fechadas.

O desafio agora é maior e vai além das pleiteadas vagas na universidade ou no mercado de trabalho. É por uma mudança brusca de consciência, que garanta um futuro no qual não precisemos nos digladiar para dizer algo tão simples: que somos todos iguais.

Isaltino Nascimento (www.isaltinopt.com.br /www.twitter.com/isaltinopt), deputado estadual e líder do governo na Assembléia Legislativa, escreve para o Blog todas às terças-feiras.