A Associação Brasileira de Agências de Publicidade de Pernambuco (Abap-PE) e o Sindicato das Agências de Propaganda do Estado (Sinapro-PE) trazem ao Recife Paulo Gomes de Oliveira, advogado do Sinapro-SP e, expert no tema, para encontro com o mercado publicitário e interessados do setor público para debater a Nova Lei 12.232, de Licitação Pública para Serviços de Publicidade, nesta terça (19), das 15h às 19h, na sede da Jucepe, Rua Imperial, nº 1.600.

A intenção é esclarecer sobre as novas regras da Lei 12.232, sancionada pelo presidente Lula, em abril passado, esperada pelo segmento, mas que carece de aprofundamento quanto à sua aplicação, já que altera processos e exige alterações na condução das licitações públicas na área da propaganda.

Entre as questões a serem analisadas está a abrangência da Nova Lei para contratação dos serviços publicitários pela Administração Pública e por órgãos da Administração Direta e Indireta; Adoção da Nova Lei por entidades como Senac, Sesi, Sebrae, etc; aplicação das regras anteriores (Lei 8.666) de forma complementar; Serviços complementares que não poderão ser prestados com a intermediação das agências de publicidade; processos licitatórios: apresentação e julgamento das propostas técnicas e de preço; habitação: exame e julgamento; rito de avaliação das propostas e julgamento, bem como formação de subcomissões técnicas, formas de contratação de fornecedores de serviços especializados e novas obrigações das agências e da administração pública, entre outros questionamentos.

Segundo o publicitário Edison Martins, presidente da Abap-PE, o assunto já vem sendo analisado pela entidade nacional, com publicitários em vários estados e capitais como Manaus, Fortaleza, São Luis, Maceió, São Paulo, entre outros, e agora movimenta a praça local. “A intenção é difundir amplamente a implementação da Lei 12.232 que consagra o modelo brasileiro de agências, reconhece o Cenp como certificador e avança por legitimar a escolha de uma agência pela melhor técnica, onde a criatividade tem que nortear, não o preço”, resume Martins.

De acordo com Alexandre Luiz Oliveira, diretor de Assuntos Inter-associativos da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro), a Lei 12.232 vai regular as licitações públicas no Brasil nas três esferas, diferenciando-as das compras de produtos e serviços diversos. “Significa que não serão mais feitas concorrências públicas de propaganda utilizando o mesmo formato de processo licitatório usado, por exemplo, para a aquisição de materiais de construção.

Trabalhar em comunicação exige a aplicação de valores diferentes do mundo da construção civil.

Nem menos nem mais importantes, apenas diferentes”, explica.

Ainda de acordo com Edison Martins, a nova Lei é uma grande conquista e mostra o fortalecimento dos profissionais do setor.

Adianta que a Lei 12.232 torna mais difícil os possíveis vícios das licitações e tira uma série de dúvidas acerca de procedimentos que eram questionados e agora estão detalhados, o que proporciona tranquilidade aos contratantes da atividade publicitária. “As agências serão beneficiadas e a comunicação pública, mais correta e precisa.

Vai fazer com que cada setor – anunciante, veículo e agência – saiba com mais precisão dos seus limites.

A legislação dá um rumo vital à propaganda”, afirmou.