Como o governador do Estado não é ordenador de despesas, o TCE se limita apenas a analisar se foram ou não cumpridas as obrigações referentes à aplicação de um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida em Saúde e em Educação; se foi respeitado o limite de gastos com a folha de pessoal; publicidade institucional; operações de crédito, etc.

De acordo com o relatório técnico, foram analisados 10 aspectos da despesa bruta, a saber: I - Conjuntura Econômica - O Relatório afirma que enquanto o PIB nacional registrou um decréscimo de 0,2% no ano de 2009, a economia de Pernambuco cresceu 3.8%, gerando por consequência 46,7 mil novos postos de trabalho com carteira assinada.

Já a receita do ICMS apresentou o melhor desempenho entre os 10 maiores estados do país.

II - Gestão Administrativa - O Relatório constata que o número de servidores contratados em caráter temporário pulou de 13.839 em 2008 para 26.410 em 2009, sendo que 80% desse contingente para a Secretaria de Educação.

Constata também que houve aumento de cargos em comissão quando comparado aos dois exercícios anteriores.

O Governo explicou que o grosso desse pessoal foi para a Funase (ex-Fundac) e a Secretaria de Educação e que estava providenciando concurso público para dispensar os contratados .

III - Repasse de Recursos a Instituições Privadas - Foram repassados pelo Estado para Organizações Sociais e Oscips R$ 86 milhões, além de R$ 175 milhões para outras instituições privadas não classificadas como as duas anteriores.

IV - Gestão Orçamentária - O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) foram elaboradas e enviadas à Assembleia Legislativa no prazo constitucional.

Constatou-se, entretanto, uma queda nos valores do FPE (Fundo de Participação dos Estados) em relação a 2008 e um expressivo aumento no volume de captação de recursos por meio de operações de crédito da ordem de R$ 1,1 bilhão, além de uma “perda líquida” nos recursos do Fundeb de R$ 418 milhões.

V - Gestão de Saúde - Foram investidos nas ações de saúde R$ 2,74 bilhões, o que corresponde a 16,76% da despesa orçamentária do Estado.

VI - Gestão de Educação - Foram investidos na educação 1,85 bilhão, o correspondente a 11,28% da despesa total do Estado.

Aplicou-se 25,65% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e 68,42% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério.

VII - Assistência Social - Os gastos com assistência social foram da ordem de R$ 28,81 milhões, correspondendo a 0,18% da despesa orçamentária estadual.

VIII - Gestão Financeira, Patrimonial e Fiscal - O Estado teve um superávit financeiro da ordem de R$ 748,51 milhões, um resultado patrimonial negativo de R$ 1,88 bilhão e inscreveu em “Restos a Pagar” o montante de R$ 380 milhões.

O valor inscrito em “Restos a Pagar” é 34,75% inferior ao de 2008.

Quanto ao limite de comprometimento da dívida pública, cujo montante não pode exceder duas vezes a Receita Corrente Líquida, a relação foi de 42,95%.

Já os gastos com pessoal corresponderam a 53,31% da Receita Corrente Líquida.

IX - Publicidade Governamental - O Governo gastou com publicidade e propaganda R$ 93,58 milhões, observando o limite de 1% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei Estadual 12.746/2005.

X - Sistema Estadual de Previdência - O Funape, que deveria ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência do Estado, ainda não absorveu todas as atividades previdenciárias dos Poderes e Órgãos que compõem o Estado.