Sem alarde, a SOS Terrenos de Marinha impetrou na última sexta-feira, na Justiça Federal de Pernambuco, um Mandado de Segurança Coletivo contra a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU-PE). É que a SPU-PE publicou no dia 04 de agosto um edital iniciando, de forma ilegal, a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos nos municípios de Igarassu, Itamaracá, Itapissuma e Goiana.

No pedido, a SOS Terrenos de Marinha requer a suspensão imediata do processo de demarcação e a nomeação de um profissional capacitado, indicado pela UFPE, para acompanhar o trabalho.

Requer, ainda, a intimação pessoal de todos os interessados para, assim, contestarem os limites da demarcação, preservando seus interesses.

Segundo o escritório Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria, que representa a SOS Terrenos de Marinha, o processo de demarcação iniciado pela SPU-PE não está baseado em qualquer critério técnico ou científico para delimitar essa linha de preamar.

Para realizar um trabalho desses, seria necessária a formação de uma equipe com qualificação técnica, composta, por exemplo, por engenheiros cartográficos e oceanógrafos.

Além disso, a SPU está intimando por edital, com publicação no Diário Oficial.

Ainda segundo o escritório, este ato é ilegal, pois fere as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Somente a intimação pessoal dos interessados permitiria que eles oferecessem defesa contra os atos da SPU.

De acordo com a Lei 12016, do Mandado de Segurança, o juiz federal deverá ouvir o órgão de representação judicial da SPU em até 72 horas para, depois, poder conceder a liminar requerida.

O Edital 01/2010 prevê a demarcação das áreas situadas na margem esquerda do rio Timbó, desde a divisa dos municípios de Paulista e Igarassu até a divisa com o estado da Paraíba.

Assim, seriam afetados todos os imóveis situados nestes municípios, afetando estabelecimentos comerciais e até para grandes indústrias da região, como Alcoa e Ambev, dos pólos industriais de Itapissuma e Igarassu.

Em Recife a SPU chega a arrecadar quase R$ 11 mil reais, de imóveis com área inferior a dois mil metros quadrados.

Além disso, nas operações de compra e venda desses imóveis, os proprietários têm que recolher 5% do valor da operação a título de laudêmio.