O ex-prefeito de Águas Belas, Nomeriano Ferreira Martins, não recolheu contribuições previdenciárias ao INSS e ao Instituto de Previdência do município (Ipreab) no valor total de R$ 394.363,96 e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição dessas contas, relativas ao ano de 2005.
Do valor total não repassado, R$ 135.372,78 são devidos ao INSS e R$ 258.991,18 ao Ipreab.
A Primeira Câmara determinou que Nomeriano Martins restitua o valor devido ao Ipreab e ainda a quantia de R$ 13.754,93, relativos à aquisição de produtos por preços acima do licitado, aos cofres da Prefeitura.
O relator do processo foi o auditor substituto Carlos Pimentel, que considerou “gravíssimas” as irregularidades referentes às contribuições previdenciárias.
Pimentel destacou outras falhas cometidas pelo ex-prefeito, como a aplicação de 47,61% dos recursos do Fundef na remuneração dos profissionais de magistério, quando o percentual exigido legalmente é de 60%, além de fortes indícios de conluio entre participantes de licitações realizadas pela Prefeitura.
Nomeriano Martins foi condenado ainda a recompor o Fundef no valor de R$ 230.369,20 pela Primeira Câmara, que ordenou o envio de peças do processo ao Ministério Público de Contas, pela possibilidade de enquadramento do ex-gestor na conduta de improbidade administrativa, e ao INSS para as providências que a entidade julgar necessárias.