O TCE julgou ilegais três contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Escada em 2008 para a função de agente de combate de endemias.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao ex-prefeito Jandelson Gouveia da Silva.
A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere.
Segundo ela, as contratações foram consideradas ilegais em virtude de terem sido feitas sem processo seletivo público, que é uma espécie de concurso público prevista em lei e destinada às funções de agente de saúde e agente de combate de endemias.
A Primeira Câmara determinou ao prefeito que, caso ainda haja necessidade de contratação desses agentes, providencie de imediato a realização de seleção pública.
Serão enviadas à Prefeitura cópias do Inteiro Teor da Deliberação (ITD) e do relatório de auditoria.
Foi determinado ainda que cópia dessa decisão seja anexada à prestação de contas de Jandelson Gouveia relativa ao exercício de 2008.