Mesmo após a trégua nas intensas chuvas que se abateram sobre diversos municípios do estado de Pernambuco, os prejuízos ainda são contabilizados e, a cada dia, se somam novas preocupações para a população e também para as autoridades.
A mais recente se refere a situação carcerária de alguns réus cujos processos tramitavam nas Comarcas das cidades atingidas: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul, Vitória de Santo Antão, Primavera, Catende e Maraial.
Muitos processos criminais foram destruídos, total ou parcialmente, o que poderá resultar em prejuízos aos envolvidos. “Tudo o que eu tinha ou quase tudo estava no computador.
Não temos mais sede nem audiências e os servidores não estão trabalhando, está praticamente tudo estragado, inutilizável”, afirma o promotor de Justiça de Barreiros, Ernando Mazola.
E assim se encontram outras tantas Promotorias: cobertas de entulhos, lama, mau cheiro de animais mortos, sem qualquer condição de funcionamento.
Diante dessa situação, o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, determina que os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que tiveram exercício nos últimos 5 anos nas Promotorias das cidades citadas forneçam os arquivos digitais de peças processuais ainda existentes e os enviem com máxima urgência ao e-mail da Corregedoria Geral do MPPE mppecg@mp.pe.gov.br, no intuito de subsidiar os pedidos de restaurações de autos e outras medidas que permitam o acompanhamento da situação carcerária de cada réu.
O Código de Processo Civil estabelece que verificado o desaparecimento dos autos, pode-se promover sua restauração de acordo com procedimentos descritos na legislação.
Assim que começaram as ações com vistas ao apoio à população e reestruturação das cidades atingidas pelas chuvas no Estado, o MPPE já adotou diversas medidas com o objetivo de diminuir os estragos causados.
Como primeira medida, fruto de uma visita à Promotoria de Justiça de Palmares, um dos municípios mais atingidos, foi expedida uma recomendação para assegurar o respeito aos Poderes Públicos e os direitos previstos na Constituição Federal, em cuja base está o princípio da dignidade humana.
Os promotores devem ficar atentos à prática de crimes contra a economia popular e contra as relações de consumo, aqueles cometidos mediante à vulnerabilidade do consumidor a estes sendo cobrados, por exemplo, preços exorbitantes e deproporcionais aos produtos oferecidos, basicamente gêneros de primeira necessidade necessários ao consumo popular.
Além disso e de outras questões mais técnicas, como as transferências de plantões nas localidades sem qualquer condição de funcionamento, o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE) a adoção de medidas que assegurem o exercício do direito de voto nas eleições deste ano, pelos eleitores das cidades afetadas.
Como os prédios utilizados normalmente para instalação das seções eleitorais foram total ou parcialmente destruídos e os eleitores perderam todos seus documentos nas enchentes, faz-se necessária a adoção de algumas medidas por parte do TRE e da PRE-PE.