O Tribunal de Contas do Estado está tentando derrubar a decisão do desembargador Paes Barreto na questão referente à contratação de empresa de engenharia ambiental para execução de serviços de coleta de lixo no Recife.
A Procuradoria Consultiva do TCE, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, ingressaram com Agravo Regimental no Tribunal de Justiça visando a desconstituir uma decisão interlocutória do desembargador, que contraria Medida Cautelar do Tribunal de Contas referente à contratação de empresa de engenharia ambiental para execução de serviços de coleta de lixo no Recife.
Cautelar referendada pelo Pleno determina que o valor mensal do serviço seja de R$ 32 milhões.
No entanto, a empresa que ganhou a licitação pleiteia o valor de R$ 44 milhões e teve o seu pedido aceito pelo desembargador Paes Barreto.
Segundo o chefe da Procuradoria Consultiva do TCE, Hilton Cavalcanti de Albuquerque, “no sentido de resguardar o erário público” o órgão associou-se à PGE e recorreu da decisão à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.
O processo deverá entrar em pauta na próxima quinta-feira.