A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, presidida por Jayme Asfora, solicitou à Corregedoria de Justiça de Pernambuco, através do corregedor Des.
Bartolomeu Bueno, nesta sexta-feira (30), a criação de um provimento no sentido de orientar os cartórios sobre o procedimento para registro de escritura pública que tenha por objeto a convivência de pessoas do mesmo sexo.
De acordo com o advogado, que é candidato a deputado nestas eleições, a escritura tem a finalidade garantir a dignidade dos conviventes, em principio que unifica todo o ordenamento jurídico brasileiro, com base no artigo 1º, inciso terceiro da Constituição Federal. “Além disso, o inciso quarto do 2º artigo da Constituição estabelece como objetivo fundamental do Estado a promoção do bem e, no artigo quinto, garantia fundamental à igualdade, sem qualquer conduta discriminatória”. “No artigo 226 constitucional confere à família proteção do estado, dentro do entendimento do que se considera entidade familiar não importando o sexo das pessoas que o integre”. “Essa medida será muito importante, pois muitos cartórios dificultam a escritura de união estável de casais homossexuais, dizendo que casais do mesmo sexo não têm direito à união estável, perante a Lei, o que é descabido, pois todos têm direitos de ser amparados”, diz Jayme Asfora. “Com esse provimento, eles terão que fazer a escritura, uma vez que são fiscalizados pela Corregedoria e, em caso de descumprimento, serão punidos”, completa Asfora.