O governo estadual está criando obstáculos ao trabalho de fiscalização do Conselho de Direitos Humanos no sistema penitenciário e na Funase.
A denúncia acaba de ser feita, em plenário, pela deputada Terezinha Nunes, que pediu a revogação da portaria nº 086/2010, a qual estabelece critérios de acesso do órgão a essas unidades. “São critérios absurdos, como a comunicação de visitas às penitenciárias e Funase com antecedência de 48 horas.
Como é possível fazer fiscalização com anúncio prévio?”, questionou. “A Portaria estipula também que a visitação fica restrita aos locais específicos destinados aos trabalhos a serem desenvolvidos e que a autorização para a visita está condicionada às condições de segurança de cada estabelecimento prisional a ser avaliada pelo gerente”.
Terezinha também denunciou que membros do Conselho e do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura foram visitar a Funase após rebelião em que morreu um adolescente e um agente foi ferido e acabaram barrados. “No mesmo dia, 27 adolescentes estavam em Kombis para serem transferidos a GPCA e o grupo verificou adolescentes com pés, costas e bocas machucadas.
Não puderam olhar mais, pois um agente empurrou a coordenadora do conselho de forma brusca, impedindo seu trabalho”.
A deputada registrou que desde criado, em 2001, o Conselho teve livre acesso às unidades prisionais, até porque os apenados são parte integrante da nossa sociedade.
E avaliou: “Cerceando o trabalho dos órgãos de Direitos Humanos em Pernambuco estamos retrocedendo aos tempos da ditadura e isso é preocupante e inaceitável, essa portaria precisa ser revista”.