O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou com uma ação civil pública para impedir a posse da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata para o biênio 2011/2012.
A eleição foi considerada inconstitucional, pois os mesmos membros que estão na atual diretoria serão reconduzidos neste novo mandato.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Figueiredo, a inconstitucionalidade se dá por duas vias: tanto pelo desrespeito à Lei quanto pelo fato de ir de encontro ao princípio de moralidade administrativa e da razoabilidade ao convocar eleições antecipadamente.
As Cartas Magnas do Brasil e de Pernambuco vedam a recondução de membros da mesa diretora do legislativo.
Assim, mesmo que o artigo 17 da Lei Orgânica do município de Nazaré da Mata permita tal ação, a eleição ainda continua inconstitucional.
Portanto, para proibir que o legislativo seja comandado por pessoas ilegalmente eleitas, o MPPE requer a concessão de medida liminar que impeça a nova posse.