O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Limoeiro (PE) Luis Heráclito do Rego Sobrinho a devolver R$ 2.027.427,08 ao Fundo Nacional de Assistência Social, por não prestar contas de recursos públicos destinados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 20 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias.
A cobrança judicial da dívida foi autorizada.
Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Pernambuco para adoção das providências cabíveis.
Cabe recurso da decisão.
O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.