Prezado Jamildo, Lamento informar que, a meu ver. o título de “ATITUDE CIDADÔ, como noticiado em seu blog, não se adequa ao projeto da PERPART.
A razão é simples, oferecer serviço de acesso a internet sem concessão, permissão ou autorização expedida pela Anatel é crime previsto na Lei Geral de Telecomunicações LGT artigo 183, a seguir transcrito: Artigo 183 - Desenvolver Clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - Detenção de dois a quatro anos, aumentado da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Paragrafo único.
Incorre da mesma pena quem direta ou indiretamente concorrer para o crime.
Basta acessar o site da ANATEL no endereço: https://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do que lá está a seguinte informação: “O provimento de Serviço de Conexão à Internet - SCI, que é um serviço de valor adicionado conforme definido no artigo 61 da Lei Geral das Telecomunicações - LGT, Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 , independente dos meios e tecnologias utilizados, tais como acesso discado, ADSL, radiofreqüência, cabo, entre outras, deverá estar associado a um serviço de telecomunicações devidamente regulamentado pela Anatel.
Os serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento do SCI, por sua vez, _só deverão ser explorados por empresas que possuam concessão, permissão ou autorização expedida pela Anatel.” No site da ANATEL pode-se identificar as empresas que possuem autorização para prestar o serviço: https://sistemas.anatel.gov.br/stel/consultas/ListaPrestadorasLocalidade/tela.asp?pNumServico=045 Em Pernambuco 24 empresas aparecem como autorizatárias.Não identifiquei a PERPART entre estas empresas, daí presumo que ela não possui autorização.
Pergunto: Inflingir a lei, mesmo que para um propósito aparentemente altruísta, é uma atitude cidadã?
Atentemente, Ricardo Leite Engenheiro Eletricista-Eletrônico Especialista em Telecomunicações PS do Blog.
O título do post não foi atitude cidadã e sim Internet sem fio vai chegar a oito bairros do Recife.
Desconheço a eventual falha da Perpart.
O que louvei aqui foi a boa iniciativa em relação a comunidade carente.
Acredito que a estatal terá uma boa explicação a dar.
Parabéns ao leitor atento.
Internet sem fio vai chegar a 8 bairros do Recife