Nesta quarta-feira, 17, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Terezinha Nunes, realiza audiência pública sobre a MP 478, do Governo Federal, que extingue a apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH), substituindo-a por um Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), gerido pelo Ministério da Fazenda.
A reunião ocorrerá no auditório da Alepe, a partir das 9h.
Com a MP, as seguradoras ficaram obrigadas, desde 1º de janeiro, a repassar para o FCVS todos os contratos de financiamento habitacionais, sejam eles antigos ou a serem firmados.
Dessa forma, se um mutuário tiver algum problema estrutural em um imóvel – como os ocorridos em vários prédios no Grande Recife – ele precisará recorrer à Justiça Federal para reivindicar a cobertura do seguro.
Teoricamente, o fundo tem as mesmas prerrogativas de uma apólice, devendo indenizar os beneficiários em caso de morte, invalidez e todos os itens previstos no contrato.
Ocorre que, uma vez condenada a pagar as indenizações propostas pelo mutuário, a União terá prazo de dez anos para efetuar o pagamento. “Muitas famílias pernambucanas já enfrentam sérios problemas estruturais em seus imóveis e têm processos tramitando na Justiça, não podem enfrentar ainda mais dificuldades”, ressalta Terezinha. “A Comissão de Cidadania conseguiu vários avanços na questão e vai continuar lutando pela causa”.
Durante o encontro - solicitado pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon) e pelo vereador Marcelo Santa Cruz, também será feito um balanço das medidas adotadas até então a respeito dos problemas enfrentados por moradores dos prédios tipo caixão no Grande Recife.
Participam da audiência representantes do Governo Estadual, prefeituras metropolitanas, Ministério Público de Pernambuco, Instituto Tecnológico de Pernambuco (ITEP), Caixa Econômica Federal (CEF) e entidades civis.