NOTA PÚBLICA A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE), comprometida com a defesa da legalidade, vem a público externar o seu repúdio à atitude de parlamentar pernambucano que, a despeito de querer esclarecido recente episódio envolvendo um preso beneficiado com o sistema de progressão do regime de pena, a quem é atribuída a prática de homicídio de um jovem nesta capital, voltou-se contra decisão judicial do juiz Adeildo Nunes, da 1ª Vara de Execuções Penais, pretendendo estabelecer entre a decisão e o homicídio uma relação de causa e efeito que juridicamente não existe.
Segundo restou apurado no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, a atuação do magistrado pautou-se na estrita observância da técnica de decidir que, dentre outros predicamentos, confere aos juízes o livre convencimento sobre o valor a ser dado à questão que lhe é submetida, sem prejuízo dos meios recursais próprios.
A denúncia administrativa infundada, como a que ora testemunhamos, a par de pretender transferir à seara administrativa matéria sujeita ao controle jurisdicional e de não produzir resultado que tutele o interesse da sociedade, só contribui para denegrir a imagem da autoridade pública que visou atingir em desprestigio do Poder Judiciário.
Por todos esses aspectos, esta associação de magistrados permanece vigilante e adotar providências que se fizerem necessária em defesa dos magistrados atacadas pelos paladinos de plantão.
PS do Blog: nesta quarta-feira, o deputado e o juiz estarão frente a frente no programa de Geraldo Freire, às 11 horas.