Depende da Câmara Legislativa do Distrito Federal a instauração de um processo criminal contra o governador afastado José Roberto Arruda.
Por determinação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves, foi encaminhado nesta quinta-feira, dia 4, o pedido de autorização ao Legislativo local para que Arruda responda criminalmente pela tentativa de suborno a uma testemunha do Inquérito 650 do STJ, referente à Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
O governador foi afastado do cargo e preso no dia 11 de fevereiro, por determinação da Corte Especial do STJ.
No caso dos governadores de Estado ou do DF, oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, a providência seguinte é o pedido ao Legislativo para processar a autoridade.
A autorização deve ser votada em plenário pelos deputados distritais.
Caso seja dada a autorização ao STJ, a ação penal tem andamento até seu julgamento, com a absolvição ou a condenação.
Caso a autorização não seja dada ao STJ, em geral, a ação é sobrestada por determinação do ministro relator para que não haja prescrição da punição do crime.
Em seus 21 anos de existência, apesar das dezenas de pedidos encaminhados aos Legislativos estaduais, o STJ recebeu uma única vez a autorização para processar um governador: foi em 2006, quando houve instauração de ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol.