O Democratas ingressa no começo da tarde desta terça-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à criação, por parte da Prefeitura do Recife, da Coordenadoria da Controladoria do Município.
A presidente da legenda no Recife, vereadora Priscila Krause, vai ao Tribunal de Justiça do Estado na companhia do coordenador jurídico do partido, Ramiro Becker, para ajuizar a ação. “Trata-se de um flagrante desrespeito tanto à Constituição Federal quanto à Lei Orgânica do Município, uma vez que o prefeito está legislando por decreto, passando por cima da Câmara de Vereadores, onde questões como essa deveriam ser discutidas”, diz Priscila.
O decreto Municipal 24.896, de 20 de novembro de 2009, trataria originalmente da Lei 17.568/2009, que versava sobre a criação de cargos comissionados, funções gratificadas e da estrutura dos órgãos da administração direta do município. “Mas ao invés disso o prefeito preferiu, de forma sorrateira, criar toda uma nova estrutura que não estava prevista na lei, com todo o impacto financeiro que isso tem sobre o erário”, afirmou a presidente municipal do Democratas.
Segundo Priscila, o fato de a Prefeitura ter criado por decreto a Coordenadoria da Controladoria é uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito, uma vez que a Câmara de Vereadores é que deveria apreciar e, a depender do caso, aprovar ou não a criação do órgão. “Esse decreto é uma aberração em toda linha, uma vez que é vedado ao Executivo, pela Lei Orgânica do Recife, em seu artigo 54-VI, onerar os cofres públicos por meio de decreto”, continuou.
Priscila adiantou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade visa manter o princípio do equilíbrio entre os poderes. “Não se pode querer governar monarquicamente, é preciso respeitar os ritos democráticos”.