O MPPE, através da promotora de Justiça Maria Aparecida Barreto da Silva, e o Município de Paulista, representado pelo prefeito Yves Ribeiro de Albuquerque, firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regulamentação e gerenciamento do transporte público coletivo alternativo na cidade.
Já havia sido elaborada uma recomendação em junho de 2009 para que a administração pública reorganizasse o transporte municipal complementar e, apesar de ter sido atendida em alguns pontos, ainda persistem irregularidades.
O município, através de suas secretarias de Transportes e Habitação (SETHA) e Assuntos Jurídicos, compromete-se a promulgar e publicar decreto regulamentando e dando cumprimento à normatização do sistema de transporte alternativo.
Dentre as prescrições deste decreto, serão especificadas as exigências a serem cumpridas pelos candidatos quanto à sua habilitação e aos veículos utilizados, e também a expressa proibição de negociação por parte dos permissionários das licenças concedidas, compreendendo troca, venda, permuta e/ou substituição.
A prefeitura terá de regulamentar o regimento interno do transporte público municipal, indicando normas disciplinares, principalmente para os casos de abusos e vícios.
Deverá estabelecer, ainda, tarifa de preços, jornada diária e número de linhas de acordo com as condições sócio-econômicas dos moradores do local e suas reais necessidades.
Isto procurando atingir toda a extensão geográfica do município e fazendo com que os percursos alcancem corredores viários úteis à comunidade, com unidades de saúde, escolas e repartições públicas.
A multa caso haja descumprimento de qualquer das obrigações no termo é de R$ 2 mil, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Segundo o TAC, a administração pública local, em nome da segurança da população paulistense, deve fazer atuar um sistema de transporte complementar em que seja abolido de vez qualquer possibilidade de atuação de “permissionários clandestinos”.