Estado paga inscrição, diárias e despesas de viagem internacional de Desembargador a evento internacional

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DES.

BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS , EXAROU EM DATA DE 10.02.2010 A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO RP Nº 000249/2010 PARECER Nº 012/2010-CPL/OSE INEXIGIBILIDADE Nº 010/2010-CPL/OSE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheço e ratifico a Inexigibilidade de Licitação mediante razões do razões dos Pareceres nºs 012/2010-CPL/OSE e 289/2010-CJ, *objetivando a inscrição do Desembargador Jones Figueirêdo Alves para participar do I CONGRESSO INTERNACIONAL DA AMB e patrocinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, no Canadá onde será realizado no período de 07 a 17 de setembro de 2010, com taxa de inscrição orçada em R$ 1.874,00 (hum mil oitocentos e setenta e quatro reais) *com base no artigo 25, inciso I c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Recife, 10 de fevereiro de 2010.

Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Presidente em Exercício