Brasília (12) - Um dos autores do primeiro Programa Nacional dos Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, o ex-secretário nacional dos Direitos Humanos e ex-ministro da Justiça, José Gregori, rebateu ontem as acusações de que o governo anterior tivesse tido intenção de controlar a imprensa no II PNDH, em 2002.

Segundo ele, a proposta de criação do Conselho de Comunicação Social, no âmbito do Legislativo – e não do Executivo – tinha a intenção de democratizar e tornar transparente a política de concessões de rádio e TV, impedindo que essas emissoras fiquem sob o controle de oligarquias e grupos econômicos.

Já a meta de fiscalização da programação das emissoras de rádio e TV tinha a intenção de regulamentar o item I do parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição que diz que compete à lei federal “regular as diversões e espetáculos públicos, informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.” Gregori destacou que o artigo 220 da Constituição impede qualquer forma de censura aos meios de comunicação.

Para Sérgio Guerra, outra contradição é o ranço autoritário embutido nele.

Como exemplo, ele aponta a proposta “estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de rádio e televisão concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação”.

Pior, segundo ele, é a proposta de elaboração de “critérios de acompanhamento editorial” para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos. “Isso representa um ranço autoritário em relação à imprensa democrática e ao acesso à livre informação.

Não é nenhuma novidade.

O governo Lula já tentou cercear os meios de comunicação quando propôs a criação do Conselho Federal de Jornalismo.

Depois, quis controlar a criação artística por meio da criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav).

Mais recentemente, voltou a atacar os meios de comunicação com a promoção da Conferência Federal de Comunicação que aprovou, mais uma vez, propostas com os velhos chavões do autoritarismo.”