O juiz Adeildo Nunes da Primeira Vara de Execução Penal do Estado determinou a instauração de inquérito policial e a designação de um delegado especial para investigar a denúncia de que agentes da Penitenciária Agro Industrial São João condicionaram a saída temporária dos presos durante o Natal e o Ano Novo ao pagamento de propina, cujo valor era definido de acordo com o poder aquisitivo dos detentos.
A obtenção ou tentativa de vantagem indevida, pelo servidor público, pode tipificar várias condutas delituosas inseridas no capítulo dos crimes contra a Administração Pública (artigos 312 e seguintes, no Código Penal).
Os próprios detentos da unidade fizeram a denúncia, usando celulares para conceder entrevista ao vivo no programa Super Manhã da Rádio Jornal no dia 23 de dezembro de 2009.
Por isso, o inquérito policial também vai investigar como os presos usaram os celulares na unidade prisional, já que o uso desses aparelhos por parte dos detentos é uma falta grave pela Lei de Execução Penal (Art. 50, VII) e também é um crime pelo Código Penal (Art. 349-A, com a redação dada pela Lei Federal 12.012, de 06/08/2009).
O delegado especial que for designado deverá investigar os fatos narrados com a finalidade de apurar a autoria e materialidade delitiva.
Concluídas as investigações, o resultado deverá ser comunicado à Justiça.
O ofício narrando a decisão do juiz Adeildo Nunes foi encaminhado ao diretor da Polícia Civil, delegado Osvaldo de Moraes, no dia 4 de janeiro.