A Secretaria de Turismo publica uma portaria, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (04/12), constituindo uma comissão para instaurar um procedimento administrativo, visando tomada de contas especial.
Esta decisão obedece aos critérios estabelecidos na Lei n°12.600/2004, que determina um prazo de 15 dias para que a autoridade administrativa adote providências no sentido de apurar responsabilidades por quaisquer irregularidades passíveis de dano ao erário.
A comissão será composta por dois integrantes da Secretaria de Administração e um da Procuradoria Geral do Estado e tem 60 dias para a conclusão dos trabalhos.