A Primeira Câmara do TCE julgou irregular na sessão desta terça (1º) o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Itapissuma referente ao segundo semestre de 2008 e aplicou uma multa no valor de R$ 12.600 à presidente e ordenadora de despesas Izolda Bandeira da Silva Ferreira.

O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.

De acordo com o relatório técnico de auditoria de responsabilidade da Inspetoria Regional Metropolitana Norte, a presidente não enviou o RGF ao TCE no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal alegando não ter tido acesso à documentação.

Garantiu que após ter sido eleita para o cargo de presidente para o biênio 2009-2010 solicitou documentos ao seu antecessor para providenciar o envio do RGF, mas não teve êxito.

Ao contrário, encontrou diversos documentos queimados.

Izolda Ferreira deu ciência da situação aos seus colegas vereadores mas não tomou qualquer providência para responsabilizar o antecessor pelo desaparecimento da documentação, como registro de ocorrência policial e ajuizamento de ação contra os responsáveis.

Por causa disso, sua defesa ficou prejudicada, levando o relator a aplicar-lhe uma multa correspondente a 30% dos seus vencimentos no período de verificação.

Conforme parecer do Ministério Público de Contas, “a providência adotada pela interessada, consistente no registro em ata do desaparecimento de documentos, não é suficiente para que se tenha como comprovada a existência de fato impeditivo ao cumprimento dos ditames legais.

A interessada deveria ter registrado ocorrência policial e/ou acionado seu antecessor judicialmente para compeli-lo a apresentar os documentos públicos que indevidamente foram destruídos”.

JOÃO ALFREDO - Já os conselheiros da Segunda Câmara aplicaram uma multa no valor de R$ 10 mil ao prefeito do município de João Alfredo, Severino José Cavalcanti Ferreira, por não ter enviado ao TCE no prazo legal o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao terceiro quadrimestre de 2008.

O relator do processo foi o auditor substituto Adriano Cisneiros.