(Foto: Alexandre Severo / JC Imagem) Projeto do deputado federal pernambucano Armando Monteiro (PTB), aprovado nesta quarta-feira (25) por unanimidade na Câmara, exige que o Governo Federal tenha maioria absoluta e votação em dois turnos no Plenário do Legislativo se quiser elevar ou criar algum imposto.
Também fica proibido o uso de medidas provisórias nesses casos.
Ou seja, o governo precisará ter 257 parlamentares favoráveis em duas votações.
Hoje, basta ter a maioria dos deputados presentes, com votação em um turno e podendo haver votação simbólica.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de Armando Monteiro, de número 284/08, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por unanimidade.
A PEC será agora analisada por uma comissão especial criada pela Mesa da Câmara, antes de ser votada em Plenário.