Depois de ter projeto de aumento devolvido pela Alepe, TJPE aumenta salário dos magistrados por conta própria

Veja trecho de nota no Sindijude abaixo O site da ASPJ (www.aspj-pe.org.br) também tratou da questão Quanto ao aumento dos subsídios da magistratura, registre-se o fato inédito da Assembleia Legislativa de Pernambuco ter devolvido para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Projeto de Lei nº 1294/2009, que concedia aumento para os juízes e desembargadores, depois da pressão feita pelo Sindicato, ressaltando que a Entidade não é contra o reajuste dos magistrados, apenas exigiu a inclusão dos servidores na equivocada política de pessoal do TJPE.

Entretanto, vencido na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça de Pernambuco resolveu aprovar o aumento da magistratura sob a forma de resolução, nessa segunda-feira, 16.11.09, às 11 horas, em sessão extraordinária do Pleno do TJPE, o que, entendemos, fere a Constituição Federal.

Por esta razão, o Sindicato vai aguardar o resultado das negociações e, a persistir a política de pessoal discriminatória, ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, bem como apresentará um Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça.