De O Globo O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, disse neste sábado que o Judiciário não interfere no Legislativo - ao contrário da acusação de boa parte dos parlamentares.
Temer explicou que, em casos sobre os quais o Congresso Nacional não toma providências, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem poderes para declarar a omissão dos parlamentares e agir.
Exemplo disso ocorreu no julgamento que detalhou o direito de greve dos servidores públicos, em 2007.
O direito está previsto na Constituição de 1988, mas até hoje o Congresso não aprovou lei específica sobre o tema. - O Judiciário não está legislando.
O que o Judiciário faz é interpretar princípios constitucionais.
Quando há omissão do Legislativo, não há invasão de competência do Judiciário - explicou.
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