Da Agência Estado Um artigo da reforma administrativa do Senado permite que a remuneração dos servidores da Casa ultrapasse o teto constitucional de R$ 25.275, o que é ilegal.

Pelo texto, o recebimento de benefício extra de “função comissionada” não seria contado no cálculo do salário dos funcionários, o que permitiria que os mesmos recebesse rendimento maior que o limite legal.

No Senado, os cerca de três mil servidores de carreira recebem bônus de função comissionada que varia de R$ 1,4 mil a R$ 2,4 mil.

O artigo que tenta driblar a regra do limite salarial do funcionalismo público é o de número 111. “A remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório (Constituição Federal, art. 37, ? 11) e a devida pelo exercício de função comissionada”, diz o texto.

Questionado sobre este artigo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta sexta-feira que não tinha visto este detalhe da reforma e admitiu que ele pode ter sido incluído “de última hora” e com “viso corporativista”. “Vou discutir na fase final, passar um pente fino na reforma.

Isso é uma coisa que fere a Constituição.

Não pode figurar.

Foi alguma introdução, coisa de última hora, que deve ter sido feita com um certo viso corporativista, mas não vai vingar. É inconstitucional. É uma coisa que não tem nenhuma base legal, não podemos fazer de jeito nenhum.

A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas”, disse o senador.

O projeto de reforma do Senado tem 125 páginas e 416 artigos e foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao custo de R$ 250 mil.

A reestruturação da administração da Casa deve demorar, no entanto, pelo menos mais um mês para ser executada, uma vez que os senadores terão 15 dias a partir de hoje para examinar o projeto e oferecer mudanças.

Encerrado este prazo, o conselho de administração do Senado terá mais 10 dias para analisar as propostas antes de o texto seguir para análise do plenário.