Começa a ser discutido hoje (27), o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a PEC dos Precatórios.
A Comissão Especial da Câmara vai apresentar sugestões ao documento, que deveria ter sido votado na última quinta, porém precisou ser adiado para negociação de substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Pelo substitutivo, o regime especial sugerido pelo relator cairia de 15 para 10 anos.
Significa que os precatórios antigos (eles totalizam R$100 bilhões) seriam pagos nos próximos 10 anos.
O substitutivo também padroniza os percentuais que cada ente federado terá que destinar anualmente da sua receita líquida para o pagamento dos precatórios.
Antes Eduardo Cunha queria que eles variassem de 05,% a 2% dependendo da região.
Pela proposta do deputado Hauly todos os estados terão que destinar 2% da receita para pagar precatórios e os municípios 1,5%.
Desse total, que ficará em fundo reserva, 50% serão pagos pela ordem cronológica.
Isto é, obedecendo a fila gerada pelas decisões judiciais.
O pagamento dos outros 50% dependerá do que for decidido por uma câmara de conciliação.
Assim, fica eliminada a proposta de leilão do relator Eduardo Cunha, considerada um verdadeiro “calote” por empresários e pessoas que têm precatórios a receber.
O substituto também determina que os precatórios alimentares terão prioridade sobre os demais.
O deputado Hauly mantém a possibilidade de o Governo Federal trocar com estados e municípios precatórios para constituição de fundos de infraestrutura.
FUNDO - O fundo de infraestrutura proposto pelo relator Eduardo Cunha e acatado por Hauly prevê a federalização dos precatórios.
Esta possibilidade hoje é admitida por grande numero de instituições e credores como uma excelente alternativa: a troca do papel precatório estadual ou municipal (o pagamento dos precatórios federais está em dia) por títulos de longo prazo da União, NTNs - Notas do Tesouro Nacional, com vencimento do principal para 20 ou 30 anos.
Para a Fiesp e a OAB este é um verdadeiro ganha ganha, pois os devedores de hoje (Estados e Municípios) aliviriam seu fluxo de caixa, ao jogar o pagamento do principal para este longo prazo.
Os credores, por seu lado, poderiam, conforme testes de mercado, vender suas NTNs (oriundas de precatório) imediatamente no mercado, com um deságio calculado de apenas 20%, ou, alternativamente, capitalizar tais NTNs em fundos de infraestrutura, ou, ainda, manter as NTNs como investimento de longo prazo.
A redação, entretanto, deixa dúvidas, pois ficaria “a critério da União”, o que significa incerteza quanto à aceitação da União, instabilidade e humores políticos de ocasião.