A SOS Terrenos de Marinha vai disponibilizar em seu site, em até 15 dias, o modelo de uma petição inicial para os que quiserem ingressar na Justiça contra o pagamento da taxa relativa ao Foral que a Prefeitura de Olinda está cobrando de cerca de 7 mil imóveis localizados em diversas áreas da Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com o SOS Terrenos de Marinha, a cobrança vai de encontro ao Novo Código Civil, entre outros aspectos legais.

Segundo a instituição, uma das primeiras irregularidades está no fato de que para expedir o carnê de cobrança, a incidência do imposto deve estar registrada no cartório do registro de imóveis. “Também não se pode cobrar por benfeitoria, segundo o artigo 2.038 do Novo Código Civil.

Um outro ponto é que o Foral tem que ter prazo de extinção uma vez que a legislação diz que este tipo de cobrança não pode ser eterna.

Além do mais, na época de Duarte Coelho, de quando data o Foral, não existia município, era tudo Capitania.

Por tudo isto vamos disponibilizar um modelo de petição inicial para quem quiser questionar a cobrança pelos meios legais”, diz o presidente da SOS Terrenos de Marinha, Severino Araújo.

O assessor jurídico do SOS Terrenos de Marinha, Ernesto Albuquerque, questiona, ainda, a alegação da Prefeitura de Olinda que garante ter decisões judiciais favoráveis à cobrança do Foral. “Nunca houve uma decisão do pleno sobre o assunto.

O que existe é uma ação isolada, onde a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal deu ganho de causa à Prefeitura de Olinda porque a Advocacia Geral da União (AGU) – que também cobra taxas de foro e laudêmio – perdeu o prazo para recorrer”, diz.

Araújo conclama, também, os insatisfeitos com a cobrança do Foral por parte da Prefeitura de Olinda a participar de um evento apoiado pela instituição, previsto para o início de novembro, onde o ex-ministro da Fazenda e ex-ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause, pretende realizar um ato de desobediência civil contra o pagamento das taxas de ocupação, foro e laudêmio referentes aos chamados terrenos de marinha por parte da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). “No final das contas as cobranças, tanto por parte da Prefeitura de Olinda como da SPU, são no mínimo um contrasenso nos dias de hoje.

As taxas dos terrenos de marinha remontam aos tempos do Brasil Império enquanto o Foral reaviva um imposto dos tempos do Brasil Colônia.

Ambos já deveriam estar mortos e enterrados desde há muito tempo”, avalia.