Ao blog do JAMILDO Caro Jamildo, O mestre Bezerra Coutinho dizia que “todo governo é um algoz com um chicote na mão açoitando as costas do povo”.

Porém, cremos que possa haver governo progressista, avançado, com sensibilidade social e que saiba discutir, construir alternativas com o povo organizado.

E a organização do povo se dá pelas suas instituições, entidades, representações em espaços formais.

Exemplo disso são as associações, sindicatos, organizações religiosas e outras.

Esses são os movimentos sociais.

Governo é governo, movimento social é movimento social.

Podem trabalhar e construir alternativas juntos – se o governo quiser.

Mas seus papéis são diferentes.

Movimento Social tem que ter autonomia e independência.

Movimentos sociais são o povo.

Sua função é fiscalizar, propor, criticar, aplaudir ou manifestar-se contra o governante – dependendo de como este conduza as políticas públicas, se a favor ou contra os interesses do povo.

No plano pessoal, às vezes é mais fácil ficar próximo ao poder.

No plano coletivo, contudo, concessões feitas ao governante de plantão hoje podem significar prejuízos grandes amanhã.

Há alguns espaços decisórios onde o administrador público vai exercitar sua política, mas uma coisa é inequívoca: todo governante é obrigado a cumprir a lei.

Feito este preâmbulo, vão alguns comentários sobre a proposta de privatização para unidades públicas de saúde que o governo de Pernambuco vende como “novo modelo (e transferência) de gestão da Saúde através de OS’s”.

As alternativas de gestão pública que dessem credibilidade e eficiência ao serviço público de Saúde foram rejeitadas pelo Governo.

Inclusive a do Conselho Nacional de Saúde, com a autonomia administrativo financeira das próprias unidades de saúde e aí sim seria um novo modelo de gestão – sequer foram levadas em consideração pelo Governo de Pernambuco.

A opção pela privatização através de OS’s é um equívoco, e a nosso ver, ilegal.

Onde existem experiências desse tipo, sempre questionadas na Justiça com inegável prejuízo aos usuários?

Em estados “ricos” (com muita concentração de renda) como São Paulo e Minas Gerais, onde a classe média é importante, pode pagar plano de saúde e está fora do SUS – assim, a população pobre tem voz diminuída para pleitear uma melhora do sistema.

Minas Gerais recentemente investiu em Saúde quase a metade da previsão constitucional.

Isto é exemplo?

São Paulo, Minas Gerais e a Bahia são os estados onde o SUS é pior estruturado.

Onde nos últimos 15-20 anos o serviço público sofreu repetidos ataques para desacreditá-lo.

Onde a população tem dificuldade em fazer valer seus direito.

De lá, só poderíamos dizer que são anti-modelos.

Em Pernambuco, a proposta privatizante através de OS’s encontrou resistência no corpo dos movimentos sociais.

Posicionaram-se contrárias as diversas entidades dos trabalhadores e dos usuários do Conselho Estadual de Saúde – portanto o controle social do SUS no estado.

Também as Centrais Sindicais em Pernambuco.

Ou seja, o povo disse “não”.

Essa manifestação popular foi levada aos Ministérios Públicos, tanto na esfera estadual quanto na federal.

Resultado: duas ações civis públicas impetradas na Justiça Estadual por duas promotoras de Justiça, e na Justiça Federal por dois Procuradores Federais, prezando pela defesa da ordem pública e dos interesses sociais.

A partir daí, nos parece bem caracterizada a ilegalidade da proposta privatizante de Organizações “Sociais”.

A primeira Ação Civil Pública (estadual) foi acatada e deferida liminar suspendendo o edital de Seleção das OS’s.

Sem sombra de dúvida, a consagração do sentimento popular e da legalidade!

Porém, a presidência interina do TJPE teve outro entendimento, e cassou a liminar.

Acontece.

A história, contudo, longe está do seu final.

Falta o julgamento do mérito, as diversas provas de transparência do Governo e o seu respeito às leis.

Além da apreciação no âmbito federal.

As entidades médicas têm feito sua parte.

O SIMEPE impetrou medida cautelar contra o edital de Seleção das OS’s no Tribunal de Contas do Estado, que negou a cautelar e optou por uma “auditoria especial que vise garantir o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Também entrou na Justiça Estadual com Ação Civil Pública – que ainda não foi julgada Essa é uma luta de todos os movimentos sociais e dos guardiões da Lei.

O Governador Miguel Arraes era totalmente contrário a qualquer tipo de privatização, com ou sem fins lucrativos.

Aqueles que lhe eram mais próximos dizem que ele não admitia falar no assunto, quanto mais discutí-lo ou muito menos implementá-lo.

Ao contrário, foi ele que acabou com privilégios e discriminação na rede de saúde pública de Pernambuco.

Por ironia, o hospital público em construção que leva seu nome terá todo seu funcionamento comandado por uma organização privada – a quem caberá administrar o patrimônio público, voltando ao combatido apadrinhamento e burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ignorar o controle social.

Um retrocesso nas conquistas sociais.

Um trauma na Constituição Federal e nas leis do SUS.

Repetimos: esta é uma luta de toda sociedade pernambucana.

Recife. 11 de outubro de 2009.

Sindicato dos Médicos de Pernambuco A Diretoria