Governo do Estado recebe alerta sobre limite de gastos com pessoal

O TCE alertou o Governo do Estado no último dia 30/10 de que o montante da despesa com pessoal do Poder Executivo no 2º quadrimestre de 2009 alcançou 90,41% do seu limite de 49% da receita corrente líquida.

A emissão do “alerta” está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e ele foi enviado ao governador Eduardo Campos pelo presidente em exercício do TCE, Fernando Correia, e a coordenadora de Controle Externo Maria Luciene Cartaxo Fernandes.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a folha do Poder Executivo atinge 90% do seu limite máximo, que é 49% da receita corrente líquida, o TCE deve enviar um “alerta” à autoridade responsável.

O TCE tomou por base o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2009, publicado em 29 de setembro de 2009.

Do TCE