Por Jorge Cavalcanti/Política/JC A prática de um político assumir o poder e suspender obras e ações iniciadas pelo antecessor – na maioria dos casos, adversários políticos – e substitui-las por outras, com características semelhantes, pode se tornar ilegal em Pernambuco.

Um projeto de lei, de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB), proíbe a interrupção de políticas públicas sem explicações razoáveis.

Segundo ela, a descontinuidade compromete a eficiência da administração, além de provocar ônus ao erário.

O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, antes de ir a plenário.

Terezinha é a mais ferrenha crítica do governador Eduardo Campos (PSB) entre os 49 parlamentares.

Mas ela garante que não quer politizar o tema. “O objetivo do projeto é a longo prazo”, afirma.

A proposta define algumas exceções para a interrupção. “A gente não pode engessar totalmente o governo.

Caso julgue necessário, o governo pode fazer algum ajuste ou interromper o que foi definido.

Mas antes tem que explicar os motivos”, diz ela.

A proposta também fixa punição aos gestores responsáveis pela interrupção sem motivos pertinentes.

A multa vai de 30 mil Ufirs (cerca de R$ 32 mil) até 15% do valor total previsto da obra que não foi concluída.

O relator do projeto na CCJ é o deputado Augusto Coutinho (DEM), aliado da tucana.

O parecer ainda não foi apresentado, mas deve ser favorável.

Na CCJ, os parlamentares avaliam apenas se a proposta está ou não de acordo com o que prevê a Constituição.

Mas, na prática, o confronto das bancadas de governo e oposição começa logo na comissão, antes do plenário, a quem cabe votar o mérito das propostas.

Procurado, o líder do governo, Isaltino Nascimento (PT), não quis comentar o projeto.

Alegou que, como ainda não está na pauta da comissão, não estudou a matéria.

EXCEÇÕES A posição do Palácio é vital para o êxito do projeto de Terezinha.

Caso o governo não o veja com bons olhos, tem número de parlamentares suficiente para sepultar a matéria.

Na CCJ, seis dos nove deputados são da base aliada.

Uma das exceções da proposta para autorizar a suspensão de alguma ação ou programa é um parecer “independente” que aponte descumprimento das metas traçadas ou desvio de finalidade.

Outra possibilidade é a decisão de uma comissão temática da Assembleia.

Apesar dos governos – independentemente de quem seja o comandante – construírem maioria absoluta na Casa, a deputada pondera que o projeto, se aprovado, vai provocar o debate e a inclusão da sociedade.

Na avaliação de Terezinha, será mais difícil uma nova administração impor a descontinuidade por questões políticas. “Sabemos que os governo sempre têm maioria.

Mas haverá o debate e com ele um canal de pressão da sociedade, se desejar a continuidade do que achar acertado”.